Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.1748.3471.3866

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou o lance mínimo de 60% sobre o valor da avaliação do imóvel penhorado, por ocasião do segunda Leilão. Pretensão do credor que reduzir o lance mínimo para 50%. Descabimento. Determinação judicial que atende a recomendação contida no Provimento CSM 1625/2009. Ausência de ilegalidade no decisum. Recurso a que se nega provimento.... ()

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