Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de ativos financeiros - Curador especial - Sem hipótese para aplicação do disposto no CPC, art. 833, X - Interpretação restritiva do rol do art. 833 - Pedido de expedição de ofício para que os bancos informem a natureza das contas onde estão os valores depositados que não merece acolhida - É da parte o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas bancárias - Requerida que não constituiu advogado nos autos e nem ingressou nos autos a fim de impugnar a penhora realizada, o que demonstra que o bloqueio não a privou dos valores necessários à sua subsistência. ... (Continua)