Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Sentença parcialmente procedência para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar o réu à restituição simples do quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade (1,54% ao mês), dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação dos serviços prestados somente em relação a avaliação e não quanto ao registro - Devida a devolução da cobrança da tarifa de registro (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Cobrança inadmissível - Proposta de adesão ao seguro que não se deu de forma facultativa, mas sim abusivamente - Em nenhum campo do contrato de financiamento ou da proposta de adesão há qualquer informação de que a não contratação desse seguro não impactaria na obtenção do financiamento - Ausente documento que pudesse demonstrar que ao requerente fora garantida a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse para tal pacto (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a apólice do seguro a comprovar a sua efetiva realização, o que não se confunde com a proposta de adesão - Imposição de aquisição de título de capitalização, que não guarda qualquer relação com financiamento e tampouco com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Operação casada - Caracterização (CDC, art. 39, I) - Recurso da instituição financeira desprovido e acolhido em parte o apelo do autor para condenar a demandada a reembolsar ao requerente, de forma simples, os valores cobrados referentes à tarifa de registro, ao seguro prestamista e título de capitalização, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, a ser apurado na fase de liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca... (Continua)