Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Apontamento indevido que caracteriza danos morais - Existência, no entanto, de inscrição legítima preexistente em cadastro de restrição ao crédito que impede a condenação por danos morais - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Recurso desprovido