Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litígio aberto por comprador para obter restituição do que foi pago, obtendo, pela revelia da construtora vendedora, praticamente tudo o que foi pleiteado. Recurso tirado para obter, em situação inversa (como resulta da diretriz do tema repetitivo 971 do STJ para multa), honorários contratuais de 10%, como constou no contrato em favor da vendedora pelo inadimplemento do comprador. Ocorre que a interpretação sobre multa inversa é bem diferente de honorários contratuais inversos, pela natureza distinta das duas vertentes, sendo que o reembolso de honorários contratuais não é admitido em qualquer hipótese, apesar do art. 389 do CC. Ainda que assim não fosse é de ser registrado que os honorários contratuais seriam devidos para a vendedora em caso de inadimplemento do comprador, sendo que o inverso deve ser verdadeiro para ser admitido ao contrário, o que não resulta clarificado, apesar da revelia (art. 396 do CC). Rejeição do pedido deve ser preservado. Não provimento.