Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.2729.3996.0990

1 - TJSP AGRAVO.

Indulto. Tráfio de Entorpecentes. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido.... ()

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