Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autora aponta para a ocorrência de fraude mediante a utilização de cartão de crédito de sua titularidade. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão da cobrança. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.