Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita do agravante em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, intimando-a ao pagamento no prazo de 15 dias. 2.- O agravante alega que os agravados litigam de má-fé, omitindo informações sobre penhoras que comprometem sua condição financeira. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revogação do benefício da justiça gratuita é válida, considerando a condição de hipossuficiência do agravante; (ii) há fundamento para a condenação dos agravados por litigância de má-fé. 4.- A decisão que revogou a gratuidade desconsiderou a existência de penhoras que comprometem o crédito do agravante, evidenciando sua hipossuficiência. 5.- A presunção de hipossuficiência da agravante, conforme o art. 98, §3º, do CPC, deve prevalecer, não sendo o crédito suficiente para afastar a condição suspensiva da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 6.- Litigância de má-fé por parte dos agravados, afastada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)