Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGÚEIS. Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Cabimento. Pretensão de fixação de aluguéis em favor do herdeiro-condômino não ilidida pela residência da autora no imóvel objeto da ação. Necessidade de arbitramento do montante que subsiste. Extinção do feito descabida. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido.