Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito - tráfico de 986 porções de drogas de variados tipos, inclusive daqueles mais nocivos à saúde. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.