Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Contrato de seguro - Preliminar de incompetência do juízo alegada nas contrarrazões recursais - Acolhimento - Exceção arguida na contestação e não decidida pelo juízo - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da ré ou do ato ou fato - Precedente do c. STJ e da Corte - Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Gaspar - SC... (Continua)