Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Impedimento de obtenção do Certificado de Regularização («habite-se) em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos