Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, violação ao princípio da presunção da inocência e cabível medida cautelar alternativa ao cárcere - afastamento - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)