Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido formulado por não haver nulidades a serem sanadas - Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da retificação da penhora do imóvel e da data da Leilão do imóvel - Intimação da avaliação e penhora do imóvel por oficial de justiça e demais atos, intimação via postal - Inteligência do art. 889, I do CPC - Inexistência de legislação que exige a intimação pessoal do devedor da hasta pública - Fora das hipóteses previstas no art. 903, § 2º do CPC não se pode invalidar ou anular a arrematação, que se considera perfeita e acabada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)