Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Pretensão à obtenção de liminar visando impedir execução de obras no interior do condomínio residencial Alphaville I para alteração de praça pública e implantação de edificação destinada à academia de ginástica - Impossibilidade - Ausência de comprovação de cronograma de obras sem licença, bem como de violação de interesse público - Decisão mantida - Recurso desprovido