Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução por Quantia Certa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da parte agravante de baixa de ofício do CNPJ da agravada. Alega estar inapta por mais de cinco anos ou, subsidiariamente, que fosse determinada a baixa imediata. Impertinência da expedição de ofício pretendida. Questão a ser dirimida em demanda administrativa por extrapolar os limites da lide principal. Reforma descabida. Medida que foge da natureza da ação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)