Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel c/c devolução de valor pago. Cooperativa. 1. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 602 do C. STJ. 2. Contrato que não estabeleceu prazo ou condições objetivas para a entrega do imóvel. Violação ao dever de informação exigido pelo CDC. Autor ingressou na Cooperativa em 2018. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão acerca da entrega do imóvel. 3. A rescisão deve ser decretada por culpa exclusiva da ré e o valor pago deve ser integralmente restituído, sem qualquer retenção. Abusividade configurada, uma vez que restou exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). 4. Cabimento da devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento do seguro prestamista, acessório ao contrato principal. Interpretação da Súmula 543/STJ. 5. Os juros de mora sobre o valor da condenação são contados da citação, por se tratar de resolução por culpa da parte vendedora. 6. A correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o desembolso, por se tratar de condenação judicial.

Recurso do autor provido e desprovido o da ré