Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar internação compulsória em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: O agravante alegou ilegitimidade passiva e dificuldades financeiras para o cumprimento da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão agravada. III. Razões de decidir: No curso do recurso, sobreveio sentença que substituiu a decisão agravada, julgando improcedente o pedido de internação compulsória e determinando a desinternação e encaminhamento da paciente à rede municipal de saúde. IV. Dispositivo: Diante da superveniência da sentença que substituiu a decisão agravada, julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto... (Continua)