Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de cobrança. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que, em saneamento do feito, rejeitou as preliminares de mérito por si arguidas em sede de contestação. Irresignação impróspera. (ii) Denunciação da lide do ex-sócio da requerida, responsável pela autorização da compra dos equipamentos médico-hospitalares que dão azo ao pedido de cobrança. Descabimento. Sendo a denunciação da lide instituto processual de interesse exclusivo da parte que se diz titular de direito de regresso, há de ser empregado com cautela, evitando-se que, em nome da economia processual para o denunciante, se produza indevido retardamento do processo para o adversário processual, a quem o direito de regresso em nada diz respeito. Medida que, portanto, só deve ser admitida quando de algum modo contribuir para o esclarecimento da matéria fática controvertida na lide principal, com mínima interferência em sua marcha. Situação não verificada na espécie. Contrato firmado com a própria pessoa jurídica, única legitimada a figurar no polo passivo da causa, sendo de todo indiferente à credora saber se houve ou não desrespeito, por sócio retirante dos quadros de acionistas da devedora, de normas societárias que a regem - matéria que, ademais, não seria de qualquer modo oponível à credora-agravada. (iii) Acerto, também, da rejeição da preliminar de incompetência territorial. Embora haja, no contrato, cláusula eletiva de foro, a parte autora optou por promover a demanda no foro do domicílio da ré, facilitando-lhe o exercício do direito à ampla defesa. (iv) Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)