Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2013 a 2016 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC - Cabimento - Inexistência de informação acerca da quitação do débito - Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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