Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

paciente se encontra custodiado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput (dez vezes), art. 35, caput e art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, com os consectários da Lei 8072/90, c/c art. 333, caput (seis vezes) do CP, tudo na forma do art. 62, I, e CP, art. 69. ... (Continua)