Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO - PRELIMINAR:

nulidade por infringência ao art. 212, CPP. Não se trata de nulidade absoluta, mas relativa - ademais, sem demonstração do prejuízo e nada obsta que o Juízo «a quo faça perguntas. Partes que perguntaram diretamente. Rejeitada a preliminar. Autoria e Materialidade comprovadas. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - DOSIMETRIA DA PENA. Pena base - reduzida a fração utilizada para aumento da pena. Ausência de fundamentação para aumento além do mínimo. Compensação. Possibilidade. Reincidência especifica que não leva a preponderância da agravante sobre a atenuante. Tema 585 STJ. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)