Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Crime de perseguição. Recurso defensivo pretendendo a revogação da decisão que concedeu medidas cautelares de aproximação do ofendido e de seus familiares e de contato com o ofendido. Pedido de reconsideração. Decisão anterior não atacada por agravo. Intempestividade. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão temporal. Precedentes. Recurso defensivo não conhecido