Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Dimesilato de Lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse) para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade do tipo desatento (CID 10 F 90 e F 84.5). Medicamento não incorporado na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Ausentes os requisitos exigidos pela SV 60 e pelo Tema 1234 do STF (RE 1.366.243). Direito que não se mostra com a liquidez e certeza imaginados. Remessa necessária provida... (Continua)