Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2021 e Imposto Predial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado e a cobrança em duplicidade dos créditos relativos ao Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2018. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança em duplicidade. Inexistência. Execução fiscal 1521634-38.2019.8.26.0090 que, inobstante pretendesse a cobrança de parcela dos créditos executados no feito de origem, já foi extinta, sem resolução do mérito, por sentença transitada em julgado. Prosseguimento do feito de origem, em relação à totalidade dos créditos que atende aos princípios da eficiência, celeridade, e razoável duração do processo. Legitimidade passiva. Inexistência de comprovação nos autos de que a Escritura Pública de venda e compra juntada aos autos tenha sido levada a registro. Agravante que, ao que tudo indica, remanesce como proprietário junto à matrícula do imóvel tributado. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido