Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU progressivo dos exercícios de 2018 a 2020 em razão do suposto descumprimento da função social da propriedade no período - Sentença que, ao julgar procedente a ação, determinou a anulação da notificação do lançamento do tributo em relação aos exercícios cobrados - Possibilidade - Ausência de observância da Municipalidade quanto aos procedimentos previstos na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), notadamente a notificação do contribuinte, a fim de conferir lastro à progressividade de IPTU - Circunstâncias em que o imóvel tributado foi objeto de ação de reintegração de posse pelos autores e proprietários e, posteriormente, encontrava-se alugado o que, à toda evidência, cumpre sua função social - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais - Recurso não provido... (Continua)