Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição a ser sanada. Parte recorrente vencedora que se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Equívoco verificado, a teor do quanto disposto no art. 55, das Lei 9099/1995 - Embargos acolhidos para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários e verbas de sucumbência