Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. Pretendida absolvição ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença penal condenatória confirmada por v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal já transitado em julgado. Competência do C. STJ. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Pedido pendente de análise pelo Juízo das Execuções. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Impetração não conhecida