Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de revisão contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência.Juros remuneratórios. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a restituição do montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente tarifa de avaliação de bem, de forma singela e não em dobro, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau.... (Continua)