Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. MULTA (ASTREINTES) FIXADA COM BASE NO CPC, art. 139, IV. VALOR MÓDICO. OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO