Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Usura pecuniária e extorsão majorada (arts. 4º da Lei 1.521/1951; e 158, § 1º, do CP) - Flagrante forjado, prima facie, não verificado - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
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