Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava desconhecer a dívida e que a negativação decorrente seria indevida. A sentença rejeitou os pedidos da autora, que foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)