Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO ART. 464, §1º, I, DO CPC. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Maurício de Araújo, determinou a realização de perícia contábil para apuração de divergências nos cálculos apresentados pelas partes, atribuindo aos executados o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)