Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES AO MESMO ESTÁGIO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; b) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes ao mesmo estágio processual 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para excluir a condenação da parte executada ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, relativos à etapa executiva. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)