Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DE AGIR. AFASTAMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A r. sentença extinguiu a ação com fundamento na ilegitimidade passiva. Primeiro, não há que se falar em ilegitimidade do banco réu. Impossibilidade de se afirmar quem teria sido responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores. O documento juntado (fls. 51/52) informava a ocorrência da cessão do crédito, mas sem qualquer informação sobre qual empresa teria promovido a inclusão. Ademais, o banco sequer comprovou a data em que ocorreu a cessão. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da cessão, o que revelava a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito. Situação que se enquadra na controvérsia afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)