Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Entendimento da Turma de Uniformização firmado após o trânsito em julgado do acórdão. Inaplicabilidade. Aplicação do entendimento vigente quando do julgamento. Erro material inexistente. Indevida pretensão à alteração do acórdão por via oblíqua. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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