Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Policial Civil Inativo (Perito Criminal). Ação Ordinária objetivando a retificação de sua aposentadoria, convertendo-a em aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Sentença que deu provimento à demanda. Recurso da SPPrev buscando a inversão do julgado. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e de apelação da SPPREV, adotando solução conforme ao quanto decidido pela Turma Especial desta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0007951-21.2018.8.26.0000. Interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do R.E. 1.162.672/SP (Tema 1019 de Repercussão Geral do STF). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC