Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual e de imissão na posse à autora - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Pedido de imissão na posse à autora que não é relevante, notadamente porque foi nomeado administrador judicial e a alegada relutância dos réus em fornecer ao auxiliar da justiça os documentos solicitados parece estar sendo resolvida pelo D. Juízo de origem com ordem de apresentação deles, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa processual, além de aparentemente ter havido cumprimento da ordem judicial - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido