Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do C. STJ) - Acertado o afastamento da cobrança - Pleito subsidiário de incidência da taxa Selic sobre o montante a ser devolvido, em substituição aos consectários legais - Descabimento - Taxa não aplicável à atualização dos débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL incidente (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)