Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples. Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Reiteração delitiva.

Penas readequadas. Maus antecedentes caracterizados por condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Possibilidade. Admissão da prática delitiva em solo policial. Entendimento lastreado em julgados do STJ - o réu fará jus à atenuante da confissão, independentemente de ser utilizada como fundamento da sentença, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Penas readequadas. Afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime inicial alterado para semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.