Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 15% DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E PARTES EXECUTADAS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.