Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO -

Servidora pública do Município de Caiabu que pleiteia a nulidade do ato administrativo que transferiu a impetrante para exercício da função em linha de ônibus escolar destinada a atendimento do distrito de Iubatinga - Concessão da segurança em primeiro grau - Irresignação do Município - Cabimento - Ausência de direito líquido e certo - Autora que prestou concurso de âmbito municipal, com possiblidade de lotação na sede do Município ou em um de seus distritos - Lotação de servidores que é típico ato discricionário da Administração Pública que, com base em critérios de conveniência e oportunidade, toma as decisões que melhor lhe aprouver - Poder Judiciário que pode intervir apenas em casos em que se caracterizam ilegalidades ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipóteses não configuradas no presente caso - Interesse público que deve prevalecer sobre o particular - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada para denegar a segurança - RECURSO PROVIDO... (Continua)