Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA CONTRATADA PELO BANCO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA, CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES, NO MESMO LOCAL DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DO BANCO, MESMO APÓS A TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 2. PLR PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. MERO COROLÁRIO DO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. BANCÁRIA. GERENTE DE AGENTES DIGITAIS. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO OU GESTÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO COROLÁRIO DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS RECLAMADOS NO MÉRITO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)