Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do CPC, art. 499, para seguimento do cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Cumprimento parcial da obrigação de fazer acordada pelas partes. Padronização e homogeneização de pintura e texturas que envolve a totalidade do imóvel, não apenas a área reparada de fissuras e infiltrações. Padronização do piso da entrada também não regular. Necessidade de refazimento da impermeabilização e acabamento da piscina. Piso exterior da área da piscina que não fere a padronização exigida. Regularidade da churrasqueira. Refazimento da obrigação de fazer no prazo de 150 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até R$ 15.000,00. Aplicação da multa cominatória anterior por não cumprimento da obrigação de fazer até o momento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)