Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Denúncia de descumprimento da obrigação de fazer. Indeferimento de novo pedido de imposição de multa diária -astreinte-. Descabimento em ação mandamental. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote