Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora e pela ré.

Interesse de agir da autora inequívoco, pois figura como compradora do veículo. Responsabilidade da ré evidenciada, pois figura como fornecedora no contrato de financiamento. E ainda que de fato seja correspondente bancária, incide a responsabilidade solidária por vício do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 18, todos do CDC. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. Tese de nulidade da sentença aventada pela autora que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Falta de interesse recursal quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico, isso porque acolhido pela sentença. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO