Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO -

Mostram-se abusivos e resultam em constrangimento exacerbado os reiterados atos de cobrança indevida, consistentes em dezenas de ligações diárias ao autor, notadamente quando a dívida foi contraída por terceiro, o que excede o limite do mero aborrecimento e adentra à esfera do dano moral - Precedentes - Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada para amenizar os transtornos sofridos pela vítima sem constituir enriquecimento indevido da parte - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)