Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 919.0582.6447.2909

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(CONTRATO DE HONORÁRIOS) - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

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