Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Débito de ICMS declarado e não pago. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência descabida. Declaração de inexigibilidade do recolhimento do ICMS/DIFAL a partir de 20/12/2020 reconhecida no Mandado de Segurança 1062092-37.2020.8.26.0053. Valor não abarcado no writ. Incidência da modulação dos efeitos do Tema 1.093 E Supremo Federal ao caso. Recurso desprovido.