Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ÁGUA E ESGOTO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade parcial de débito, condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Caso em que, todavia, cabível a inversão do ônus da prova, carreando-se à ré o ônus de demonstrar a exação do seu procedimento, quer em relação à troca dos hidrômetros, quer em relação ao faturamento a partir dessa troca - Julgamento antecipado da lide descabido na espécie - Processo anulado desde a sentença - Apelação provida em parte... (Continua)